Projetos Culturais

 

Para os fins da lei nº 13.613 de 11 de maio de 2000, consideram-se como relevantes os projetos culturais e artísticos que sejam enquadrados como tais pela Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, ouvido o Conselho Estadual de Cultura, que os avaliará, com relação às diretrizes e prioridades estabelecidas para o desenvolvimento cultural do Estado.

Anualmente, o orçamento do Estado de Goiás fixará o montante da receita a ser destinada aos projetos beneficiários do Programa de Incentivo à Cultura – Lei Goyazes.

A entrada, tramitação e a avaliação do enquadramento dos projetos de relevância para a cultura em suas várias modalidades, bem como o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura – Goyazes, de que trata a Lei nº 13.613 de 11 de maio de 2000 e os Decretos nº 5.336/2000 e nº 5.362/2001, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte – SEDUCE obedecerá ao disposto na Instrução Normativa em vigência.