Tutoriais

Objetivo

O programa de fomento da Secretaria da Cultura têm pro objetivo de apoiar a realização de projetos culturais, por meio de democratização, descentralização e interiorização são focos permanentes das ações por meio da concessão de incentivos financeiros para artistas, grupos, instituições e coletivos.

A lei faz a interlocução entre o empreendedor e o incentivador, aproximando produtores, artistas, investidores e público e contribuindo para dinamizar e consolidar o mercado cultural em Goiás. Os projetos contemplados podem envolver eventos, festivais, seminários, oficinas, bolsas de estudo dos diversos segmentos culturais.O fomento ocorre por meio de quatro programas distintos, que atuam de maneira complementar.

 

Regulador

Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte de Goiás

 

Quem Incentiva

Pessoas Jurídicas.

A Lei Estadual de Incentivo à Cultura É um mecanismo de apoio à produção cultural do Estado para o incentivo à execução de projetos artístico-culturais por meio de dedução do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a partir do faturamento da empresa patrocinadora sendo possível deduzir 100% do investimento.

*As empresas devem ser contribuintes do ICMS-GO e devem estar em situação de regularidade junto à SEFAZ, conforme legislação própria.

 

Como funciona?

 O Governo de Goiás financia projetos culturais por meio de renúncia fiscal do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O valor investido pela empresa será descontado no ICMS pago ao governo. O programa é gerido pela Secult Goiás e o Abatimento é de 100% do valor patrocinado.

O limite para contribuição varia conforme saldo devedor de ICMS em cada período de apuração, conforme permissão determinada pela Secretaria da Fazenda e de acordo com o que estabelece o artigo 9º da Lei 13.613/2000.

O Chefe do Poder Executivo fica autorizado, nas formas, limites e condições estabelecidos na legislação tributária do Estado de Goiás a conceder crédito outorgado do ICMS, até o limite anual de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o conjunto das empresas que participarem de projeto relacionado ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura –GOYAZES–, sob forma de mecenato.

 

Quem poderá participar?

Poderá participar do Programa Estadual de Incentivo à Cultura –GOYAZES:

Pessoas Físicas que possuam domicílio no Estado de Goiás há no mínimo um (01) ano anterior a data do edital inscrição

Pessoas jurídicas devidamente registradas em Cartório ou Junta comercial e que comprovem domicílio e a sede da empresa no Estado de Goiás.

 

Se o Proponente for aprovado?

Se aprovado na Lei Goyazes, o proponente receberá uma carta de crédito. Com isso, ele poderá procurar empresas interessadas em financiar seu projeto.

Fica condicionado, sobre o valor do benefício repassado ao proponente, a ser utilizado pelo mecenato cultural à taxa de administração de 5% (cinco inteiros percentuais) sobre o valor do benefício a ser utilizado no projeto cultural, pois a administração do GOYAZES faz jus a esse percentual em face das despesas decorrentes do Programa Goyazes.

 

Qual é a Política Cultural utilizada para avaliar o mérito dos projetos culturais?

Os projetos tem seu mérito avaliado e aprovado pelo Conselho Estadual de Cultura, de acordo com as diretrizes estabelecidas na política cultural estabelecida na resolução n° 06 do Conselho Estadual de Cultura.